DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Fls. 715/716: não conheço do requerimento em razão da ausência de capacidade postulatória.Fls. 719/721: ciência às partes para dar r…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.