DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Intime-se o impugnante para que cumpra o determinado, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento.Intime-se.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.