DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Nos termos do determinado no Tema 973 do STJ (Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.