DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Por 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente (efeito suspensivo concedido). Sem prejuízo, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.