Decisão Vistos.Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento do valor da taxa de mandato, no importe de R$ 21,52, devendo observa…

Decisão Vistos.Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento do valor da taxa de mandato, no importe de R$ 21,52, devendo observar que o valor deve corresponder a 2% do menor salário mínimo vigente na capital do Estado e que, a Lei 16.402/2017 alterou o valor do salário mínimo estadual.Com o recolhimento, encaminhe-se os autos ao Ministério Público.Intime-se.