DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juí…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.