DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 565/566: Recebo os embargos de declaração e os rejeito, haja vista que não há omissão na decisão d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.