DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da r. sentença de fls., alegando omissão e o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.