DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Expedição de documento Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação da requerente acerca da(o) decisão/despacho de fls. 26. Certi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.