Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Resumida Assim, diante da inexistência de trânsito em julg…

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Resumida Assim, diante da inexistência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios calculados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil, ressalvado os autores aos quais foi concedida a gratuidade da justiça.P.R.I.