DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 182/282 - Ciência ao autor do cumprimento da obrigação de fazer, pelo prazo de 30 dias.No silênci…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.