DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 397/443- Ciência à parte autora dos documento referentes ao cumprimento da obrigação de fazer.Man…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.