DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Melhor consultando os autos, verifico que não compete a este Juízo determinar o cancelamento da anotação do R.05 da matrícula nº…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.