Proferido Despacho Vistos.É irrelevante é ter havido ou não inventário ou arrolamento, pois, ao menos em matéria de ITCM, não há prejuízo ao Fisco …

Proferido Despacho Vistos.É irrelevante é ter havido ou não inventário ou arrolamento, pois, ao menos em matéria de ITCM, não há prejuízo ao Fisco bandeirante, ex vi do art. 6º, I, "e", da Lei Estadual n. 10.705/06.Logo, de rigor é deferir, inclusive por decisão interlocutória, a habilitação postulada de modo que, em lugar dos coautores Marinho Camilo, Antonio dos Santos, Aparecida Moraes Mesquita, João Botte, Julia Bersani Braga, Maria Bernuzzi Gonçalves, Maria Fernandes Calhabel, Maria Valvassora Corrêa e Luzia dos Santos de Carvalho, prosseguirão Edna Aparecida Camilo, Luzia Camilo, Francisco Manoel Camilo, Silvio Antonio Camilo, Silvia Helena Camilo Valério, (casada com José Anselmo Valério), Ricardo Alexandre Camilo, Lucimara Aparecida Camillo, Marcelo Luiz Camillo (casado com Selma Barroso Camillo); Maria Emília dos Santos; Aparecida Eliane Moraes Mesquita, Emanuel Moraes Mesquita, Carlos Alberto Moraes Mesquita; Aparecida Maria Ramaza Botte, Antonio Botte, (casado com Shirlei Aparecida de Santi Botte), Rita Aparecida Botte Fernandes, Sério Botte, Leandro Aparecido Botte, (casado com Loiane Lopes de Faria Gaspar Botte); Maria Aparecida Braga Joaquim, José Mário Monteiro Braga, (casado com Rosangeles Batista Braga), Vera Lúcia Braga Pagoto, (casado com JoséPagoto Filho), Ana Maria Braga Grigoleto, (casada com Arlindo Carlos Grigoleto), Luzia Braga da Silva; Marilda Gonçalves Olivon, (casada com Wanderley Olivon), Mário Gonçalves Filho, (casado com Marlene Fagundes Carvalho Gonçalves); Marlen Drigo Nascimento, (casada com Osvaldo Rigoni do Nascimento), Marileti Fatima Drigo de Gracia, (casada com Carlos Robertode Gracia), Meiry Aparecida Drigo Nice, (casada com Emilio Massuji Nice), Nelson Henrique Drigo, (casado com Elda Fumico Kawasaki Drigo), Margarete Drigo Passini, (casada com Eugênio Passini Neto); José Correa Novaes, João Aparecido de Novaes, (casada com Ivanir Rangel Novaes), Geni Novaes de Moura, Nilson Correa de Novaes e José Carlos de Carvalho. Anote-se e comunique-se.No mais, aguarde-se o prazo concedido a Fazenda do Estado pelo despacho de fls. 388.Int.