Proferido Despacho Vistos.FL.538: Expeça-se novo alvará, fazendo-se as devidas correções. Observando-se que nos termos do art.1647, I, do CC a post…

Proferido Despacho Vistos.FL.538: Expeça-se novo alvará, fazendo-se as devidas correções. Observando-se que nos termos do art.1647, I, do CC a postulação requerida não tem amparo legal, pois para a prática de determinados atos a outorga uxória é essencial a validade e eficácia do ato jurídico.Int.