DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos.I - Páginas 91/97: Ciente da interposição do agravo. II - Páginas 98/100: Cumpra-se a r. Decisão da superior instância qu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.