Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça ACORDÃO (FLS. 535) ACORDAM, em 6ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça ACORDÃO (FLS. 535) ACORDAM, em 6ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento aos recursos, para o fim que constará do acórdão. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. São Paulo, 02 de fevereiro de 2015. ______________________________________________________ ACÓRDÃO (FLS. 557) ACORDAM, EM 6ª Camara de direiro Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. São Paulo, 11 de maio de 2015. ______________________________________________________ ACÓRDÃO (FLS. 649) ACORDAM, em Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. São Paulo, 07 de fevereiro de 2017. ______________________________________________________ CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (FLS.655) Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 03/03/2017. São Paulo, 10 de abril de 2017. ______________________________________________________ CERTIDÃO (FLS. 657) CERTIFICO e DOU FÉ que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados aos Tribunais Superiores, passando a tramitar de forma eletrônica. Por determinação da Presidência da Seção de Direito Público, deverão aguardar, INTACTOS, na Vara de Origem, o julgamento da Corte Superior, cuja decisão final será oportunamente comunicada. São Paulo, 12 de agosto de 2017. ______________________________________________________