Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/05/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Declinaram de co…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/05/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Declinaram de competência, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá, competente para apreciação do recurso. V.U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Ricardo Anafe