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Processo 0006988-58.2012.8.26.0053 Vara de Fazenda Pública. Retornou do Tribunal de Justiça Seção de Direito Público em 13 13/02/201719/05/2017
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública. Retornou do Tribunal de Justiça Seção de Direito Público em 13/02/2017(1º e 2º volumes).DIGITALIZADO.A decisão chegou em 19/05/2017.Agravo em Recurso Extraordinário nº 0006988-58.2012.8.260053.C/Escrevente aguardando andamento.