Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 3008/3014: conheço dos embargos, os quais, todavia, em que pesem os argumentos da parte…

Remetido ao DJE Relação: 0001/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 3008/3014: conheço dos embargos, os quais, todavia, em que pesem os argumentos da parte embargante, não comportam acolhimento.Com efeito, não vislumbro na decisão embargada (fls. 2869/2870) a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022), tendo sido examinadas as questões e expostos fundamentos necessários a justificar o resultado proclamado.De outro lado, contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições da própria decisão, não aquela eventualmente existente entre sua conclusão, alegações das partes, prova dos autos e o direito aplicável à hipótese. "'A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte' (STJ-4ªT, REsp 218.528-SP-EDcl, Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, DJU 22.4.02)" (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 42ª ed., Saraiva, nota 14b ao artigo 535, p. 669).Eventual desacerto do decidido não autoriza o manejo de embargos de declaração com caráter modificativo ou infringente, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil [atual artigo 1.022] (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados, por unanimidade" (STJ - Emb. de Decl. no REsp. nº 20.246-6-SP - 1ª T - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - J. 09.09.92 - DJU 05.10.92 - v. u.).Posto isso, rejeito os embargos.Int.São José dos Campos, 19 de dezembro de 2016. Advogados(s): Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Alexandra Pina (OAB 284382/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Icaro Reinaldo Teixeira (OAB 361053/SP), Bernardo de Paula Salles (OAB 150528/MG), Mariana Carvalho Lopes (OAB 362995/SP), Nathalia Cristina Mello Vargas (OAB 368001/SP), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Thiago Bao Ribeiro (OAB 97399/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741SP), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Walter Ivan Santos Silva (OAB 353059/SP), Driele Carolina Nogueira Campos (OAB 346483/SP), Jonathan Florindo (OAB 136105/MG), Carolina Fernanda Lara (OAB 348816/SP), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), Fernando Cotta Ornellas (OAB 73428/MG), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB 186669/SP), André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Niwton Moreira Miceno (OAB 18800/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Alex Lenquist da Rocha (OAB 240758/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB 253366/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Jacqueline Taves Romanelli (OAB 64388/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Kelly Cristina Rovaris Felix de Oliveira (OAB 195625/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Martinho Alves dos Santos Junior (OAB 196587/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Rodrigo Romano Moreira (OAB 197500/SP), Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior (OAB 199599/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Adenice Terezinha Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Juliana Roberta Saito (OAB 211299/SP), Flavia de Moraes Canata Martim (OAB 217746/SP), Fabiana da Silva Cavalcante (OAB 221971/SP), Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP), Luciano Simões (OAB 225949/SP)