Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.1- Primeiramente, desentranhem-se as petições de fls.18186 e 18187 e juntem-se-nas no autos …

Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Vistos.1- Primeiramente, desentranhem-se as petições de fls.18186 e 18187 e juntem-se-nas no autos corretos, certificando-se.2- Fls. 17639/17642: Tratam-se de embargos de declaração, em que o interessada EMGEA - Empresa Gestora de Ativos espera o reexame dos fundamentos decisão fls. 17550.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos declaratórios, no prazo de cinco dias, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou ainda corrigir erro material. Nesse sentido, a fim de que os embargos sejam conhecidos e apreciados, eles devem, além de ser tempestivos, indicar expressamente qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão embargada. Outrossim, conclui-se que é incabível a oposição de embargos de declaração para rever questão sobre a qual o juízo já se pronunciou.Destarte, não se verificam no caso em tela os elementos necessários para a apreciação deste recurso, motivo pelo qual não conheço dos presentes embargos.Não obstante isso, certifique-se se a decisão de fls. 16727/16729, disponibilizada no DJe em 05/08/2014 (fls. 16928), foi publicada para um dos patronos constituídos pela embargante EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. Em caso negativo, republique-se a decisão de fls. 16727/16729, incluindo-se os patronos da embargante. 3- Fls. 17659/17662 e 18122: Ante os documentos indicados às fls. 18122, expeça-se carta de arrematação para o arrematante Sr. José Edmur Celice.4- Fls. 1724/17726: Verifico que, embora determinado às fl. 17911, o Ministério Público não se manifestou acerca da impugnação do falida no tocante aos supostos débitos da Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 17592/17602). Assim, abra-se nova vista para que o Parquet se manifeste. 5- 17750/17763 e 17954 (item 2): Igualmente, observo que o representante do Ministério Público não deu parecer acerca do pedido de retificação do Quadro Geral de Credores (fls. 17750), não resistido pelo síndico (fls. 17954 - item 02). Abra-se nova vista para que o Ministério Público manifeste-se a respeito.6- Fls. 17768/17769: Anote-se.7-Fls. 17914/17917: De acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, recebo a carta precatória de fls. 16988/17012 como ofício e determino a anotação da penhora no rosto dos autos, observando-se a data em que foi protocolada a carta precatória (20.05.2014). Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, informando o deferimento da penhora por esta decisão.8- Fls. 17934/1935: Anote-se a suspensão ali certificada9- Fls.17941/17947: Manifeste-se o síndico sobre a impugnação do credor hipotecário exarada contra as arrematações dos imóveis leiloados. Após, abra-se vista ao Ministério Público a se manifestar a respeito.10- 17952/17956: Ciente da manifestação do síndico acerca do pedido de habilitação de crédito. Agora, deverá o representante do Ministério Público manifestar-se a respeito.O pedido de novo leilão dos imóveis apontados às fls. 17955 - item 04 será apreciado após dirimidas as questões trazidas à baila pelo credor hipotecário daqueles imóveis. 11- Fls. 17959/17965: Anote-se. Para o deferimento e expedição da carta de arrematação, deve o arrematante comprovar, ou indicar as folhas em que se encontra, o depósito do valor do arremate e da comissão do leiloeiro (fls. 18036 e 18038), o pagamento das custas para a expedição da carta de arrematação, bem como o depósito do tributo municipal (ITBI). Por oportuno, certifique-se a serventia o decurso do prazo previsto no artigo 903, §2º do CPC, em consonância com a decisão de fls. 17911, bem como se houve impugnação contra a arrematação do imóvel (lote 01 - fls. 17845) feita pelo Sr. Luiz Carlos Rosa, nos termos do artigo 903, §1º da lei processual.12- Fls. 17980: Dê-se ciência ao síndico e ao Ministério Público acerca do ofício do Banco do Brasil, informando o valor depositado em conta judicial.13- Fls. 17982/17986: A peticionária já está habilitada como credora quirografária, conforme de depreende do Quadro Geral de Credores. As questões referentes à atualização monetária e à cobrança de juros serão, oportunamente, analisadas no momento do rateio do crédito falimentar. 14- Fls. 18042/18065 e 18188/18198: O levantamento da comissão da leiloeira será deferido após a expedição de cada uma das cartas de arrematação. Aguarde-se.15- Fls. 18070/18073: Anote-se. Para o deferimento e expedição da carta de arrematação, deve o arrematante comprovar, ou indicar as folhas em que se encontra, o depósito do valor do arremate (fls. 18127) e da comissão da leiloeira, o pagamento das custas para a expedição da carta de arrematação, bem como o depósito do tributo municipal (ITBI). Por oportuno, certifique-se a serventia o decurso do prazo previsto no artigo 903, §2º do CPC, em consonância com a decisão de fls. 17911, bem como se houve impugnação contra a arrematação do imóvel (lotes 04 e 10 - fls. 17858/17879) feita pela Sra. Rosane Nica Scatolini, nos termos do artigo 903, §1º da lei processual.16- Fls. 18130/18180: Ciência ao síndico e ao Ministério Público do agravo de instrumento não conhecido.17- O pedido dos interessados nos imóveis não alienados judicialmente é inócuo (fls. 17967/17978, 17988/17994, 17996/18002, 18006/18012, 18014/18017, 18019/18025, 18027/18034, 18067, 18077, 18087, 18094, 18102, 18112). Estes, quando do novo praceamento dos respectivos imóveis, poderão oferecer lance para a arrematação dos bens. Não obstante, atente-se que os advogados dos interessados deverão ser intimados da presente decisão.18- Cumpridas as determinações acima expendidas, tornem os autos conclusos.Intime-se. Advogados(s): Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Marcos Jacques de Moraes (OAB 136138/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Maria Petrilli (OAB 118752/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Luís Fernando Cordeiro Barreto (OAB 178378/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Ronaldo José de Andrade (OAB 182605/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), Ronaldo Jose da Costa. (OAB 107051/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Ricardo Mendes Trindade (OAB 33035/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Raquel Menin Casseta (OAB 160737/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB 57520/RJ), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP)