DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0141/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 671/672: Aguarde-se o prazo adicional concedido a Fazenda do Estado para o integral cum…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.