Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Fls. 4.925/4.926: Por ora, indefiro o pleito de liberação dos valores desbloqueados por força da de…

Remetido ao DJE Relação: 0171/2017 Teor do ato: Fls. 4.925/4.926: Por ora, indefiro o pleito de liberação dos valores desbloqueados por força da decisão de fls. 4.919/4.920.Com efeito, o Conflito de Competência suscitado perante o Col. Superior Tribunal de Justiça ainda não foi julgado pelo órgão colegiado, apenas havendo sido deferida, em parte, pela Eminente Ministra Relatora, a medida liminar requestada, "designando, conforme disposto no art. 955 do Código de Processo Civil, o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos, SP, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes".No entanto, constou na v. Decisão Monocrática, que "os valores ou bens já bloqueados/penhorados deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação que decidirá sobre a liberação deles, inclusive a eventual liberação para quitação da folha de pagamento".Tenho, desta forma, que se revela precipitado o pedido de transferência dos valores, da conta vinculada a este Juízo para a conta corrente de titularidade da recuperanda, uma vez que, se, alfim, o Conflito de Competência for julgado em sentido oposto ao da decisão de fls. 4.880/4.883, os valores serão novamente colocados à disposição da Justiça Federal do Paraná, onde tramita a aludida execução fiscal.Não obstante, poderá a recuperanda, mediante petição fundamentada e com base em prova documental, requerer a emissão de alvará para liberação de verbas destinadas a pagamento de débitos prementes, tais como folha de pessoal.No mais, dê-se seguimento ao feito.Intimem-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Tattiana Affonso Frezza (OAB 263267/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Mario Nunes de Souza Junior (OAB 73279/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Dejair de Souza (OAB 56040/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jose Serafim da Silva Junior (OAB 253323/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Alexandre Carvalho Silva (OAB 10925/ES), Sávio Romero Cotta (OAB 54087/MG), Alexandre Araldi González (OAB 32732/PR), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 22759/PR), Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB 369812/SP), Antonio Alan Correia Monteiro (OAB 15689/CE), Dilor Gesser Scarpetta (OAB 61659/PR), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Iran Luiz Silva Junior (OAB 38117/PE), João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto (OAB 289775/SP), Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 355797/SP), Virgilio Cesar de Melo (OAB 14114/PR), JOSE AMILTON PEREIRA (OAB 2732/CE), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Arnaldo Cesar Santana (OAB 328102/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Leandro Braga Ribeiro (OAB 298488/SP), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), Rosane Perez Fragoso (OAB 104658/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Flávio Silva Belchior (OAB 165562/SP), Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Rui Guimaraes Piceli (OAB 149233/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Jose Almir (OAB 134207/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Oziel Estevao (OAB 115318/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Alcionei Miranda Feliciano (OAB 235726/SP), Luciana Marques de Freitas Rodrigues (OAB 190987/SP), Marco Aurelio Onuki (OAB 222019/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), João Rivadavia Sigismondi Clemente Ribeiro (OAB 207083/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Eric Fonseca Veiga (OAB 182401/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), João Alécio Pugina Junior (OAB 175844/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Jean Nagib Eid Ghosn (OAB 173771/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP)