Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.I - Ciência às partes da baixa dos autos. II - Cumpra-se o V. Acórdão, mantida a sentença pe…

Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.I - Ciência às partes da baixa dos autos. II - Cumpra-se o V. Acórdão, mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. III Anotada a extinção do processo na forma do artigo 487, inciso I, segunda parte, do novo Código de Processo Civil, ao arquivo. Não há custas. Int. Advogados(s): Jose Domingos Duarte (OAB 121176/SP), Carlos Eduardo de Arruda Brandão (OAB 282048/SP)