Remetido ao DJE Relação: 0242/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 375/376: defiro a penhora, com destaque (art. 860 do NCPC), dos direitos que o execu…

Remetido ao DJE Relação: 0242/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 375/376: defiro a penhora, com destaque (art. 860 do NCPC), dos direitos que o executado FLÁVIO possui nos autos do inventário em trâmite perante a 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital Paulista (Processo nº 0076360-50.2012.8.26.0100; fls. 411/412), ficando concedido à exequente o prazo de 01 (um) mês para diligenciar e requerer o desarquivamento daqueles autos, bem como para recolher a guia de oficial de Justiça ("GRD"), após o que será automaticamente expedido mandado, devendo o oficial de Justiça solicitar o "cumpra-se" do Excelentíssimo Juiz competente. 2. Fls. 378/380: consta do documento de fls. 411/412 que o executado FLÁVIO teria sido removido da função de inventariante dos bens deixados pela falecida Srª EDNA, destarte, concedo à exequente o prazo de 01 (um) mês para diligenciar e informar de que forma o espólio dessa coproprietária deverá ser intimado da penhora (item "5" de fls. 371), bem como para indicar o endereço onde a coproprietária FABIOLA também deverá ser intimada da penhora (item "5" de fls. 371).3. Fls. 405/417: a exequente somente poderá pleitear o valor obtido com a arrematação do imóvel cuja parte ideal de 25% pertence ao executado FLÁVIO (item "2" de fls. 371) que se encontra na iminência de ser leiloado no processo que tramita perante a 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (fls. 386/398) caso seja instaurado o concurso de credores ou, então, caso requeira a penhora no rosto daqueles autos, não havendo como determinar a transferência do valor que sobejar (item "2" de fls. 406) se e enquanto não houver tal constrição judicial, destarte, manifeste-se a exequente esclarecendo se pretende a penhora no rosto daqueles autos ou, então, se optará por requerer a instauração de concurso de credores naquele feito. 4. Fls. 406: defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos da ação que a empresa-executada SANSONE promove (contra a entidade Ponto Forte) perante a 14ª Vara Cível do Foro Central (Processo nº 0138227-78.2011.8.26.0100; fls. 409/410). Providencie a exequente o recolhimento da guia de oficial de Justiça ("GRD"), após o que será automaticamente expedido mandado (de penhora no rosto dos autos) que deverá ser instruído com cópia desta decisão, ficando acrescentado que o S.r oficial de Justiça deverá cumprir o mandado mediante a obtenção do "cumpra-se" do DD. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Capital Paulista.5. Pelo que se depreende do documentos de fls. 413/414 o processo do inventário de bens deixados pelo finado Gilberto Sansone já teria sido concluído e arquivado (definitivamente), pelo que concedo à exequente o prazo de 01 (um) mês para diligenciar visando constatar se tal processo não teria sido finalizado e, se o caso, reiterar o pedido de penhora dos direitos que o executado FLAVIO possuiria naqueles autos.6. Indefiro o requerimento de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 81.741 (do C.R.I de Guarujá/SP) porque tal imóvel não se encontra registrado em nome do executado Flávio (fls. 415/417), sendo que a constrição judicial de eventuais direitos que o executado Flávio possuiria sobre tal imóvel há de ser efetivada sobre os processos de inventário.7. Providencie a parte-exequente o recolhimento da taxa judiciária de R$ 109,80, após o que serão automaticamente realizadas as pesquisas de bens através dos sistemas Bacenjud (penhora "on line"), Infojud (requisição de cópia da última declaração de bens de cada qual dos executados) e Renjud (eventuais veículos registrado em nome dos executados).8. A experiência forense demonstra que a tentativa de penhora de bens na residência do devedor constitui medida inócua porque somente bens essenciais e, portanto, impenhoráveis são encontrados, pelo que indefiro o requerimento formulado no item "9" de fls. 407.Int. Advogados(s): Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Paulo Schivartche (OAB 13924/SP), João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Mauricio Cazelatto (OAB 191366/SP), Daísa de Andrade Santos Silva (OAB 373771/SP)