Remetido ao DJE Relação: 0242/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 679/683 (petição da administradora judicial):A) Defiro a expedição de ofício ao DETRAN …

Remetido ao DJE Relação: 0242/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 679/683 (petição da administradora judicial):A) Defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que efetue a baixa de quaisquer restrições pendentes sobre: 1) o Caminhão VW, modelo 15180 CNM, cor branca, Placa: JUN 8901, ano 2006/2007, RENAVAM: 00906831334 e 2) o Caminhão M.BENZ/L 608 D, cor vermelha, Placa: KOE 6335, ano 1983/1983, RENAVAM: 00302121803, expedindo-se a documentação necessária para que os arrematantes possam fruir dos veículos sem o receio de sua apreensão, regularizando, portanto, toda a documentação dos veículos, independentemente da eventual existência de quaisquer débitos tributários ou não, de qualquer natureza, ou multas ocorridos até à data da arrematação, nos termos do artigo 141, II, da Lei 11.101/05, cujos eventuais débitos, se houver, deverão ser habilitados na massa falida de Phoenix Industria e Comercio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 68.881.150/0001-95, viabilizando que os novos proprietários utilizem regularmente os veículos arrematados, com toda a documentação regularizada, sem exceção. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial ao Detran para cumprimento imediato.B) Defiro a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que realize as alterações pertinentes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para adequá-los à atual situação de falência da sociedade Phoenix Industria e Comercio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 68.881.150/0001-95. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, de ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial à Receita Federal do Brasil para cumprimento imediato.Intime-se. Advogados(s): Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Leandro Carlos de Souza (OAB 186567/SP), Marcio de Souza Hernandez (OAB 213252/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP)