Remetido ao DJE Relação: 0301/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 36: acolho os embargos de declaração opostos pela União, eis que tempestivo. 3. Fls.…

Remetido ao DJE Relação: 0301/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 36: acolho os embargos de declaração opostos pela União, eis que tempestivo. 3. Fls. 37/39: há evidente erro material quanto aos valores constantes na decisão de fls. 31/32, tanto no relatório, quanto no dispositivo, motivo pelo qual, deverá ser reconsiderada.3. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.4. Cessada a suspensão, tornem conclusos para retificação da decisão de fls. 31/32, bem como para julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)