DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0320/2017 Teor do ato: Cumpra-se a r. Sentença.Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de req…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.