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Remetido ao DJE Relação: 0328/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes.Cumpra-se o V. Acórdão.Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Sandoval Aparecido Simas (OAB 144708/SP), Luiz Francisco Cardoso (OAB 14577/SP), Marcos Alves de Souza (OAB 152825/SP), Walter Luiz de Oliveira (OAB 224625/SP), Ovidio Prado de Noronha (OAB 72617/SP)