Remetido ao DJE Relação: 0338/2017 Teor do ato: Vistos etc.,Cuida-se de alegação de incompetência deduzida pela ré Phoenix Chemicals Quimica Indust…

Remetido ao DJE Relação: 0338/2017 Teor do ato: Vistos etc.,Cuida-se de alegação de incompetência deduzida pela ré Phoenix Chemicals Quimica Industrial Ltda., em contestação, em face da autora Intercondors Export Industrial Ltda., alegando, em síntese, que a demanda deveria ter sido proposta em seu domicílio, pelo que requereu o encaminhamento dos autos à Comarca de Diadema (fls. 370/372).Em réplica, o excepto não respondeu à alegação.É o relatório.Decido.Como bem delineado pela ré-embargante, a ação há de ser proposta em seu domicílio, em homenagem ao disposto no artigo 53, III, "a", do CPC.Nesse sentido:"Ação monitória. Exceção de incompetência acolhida. Remessa dos autos para a Comarca do domicílio do réu. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços. Ação ajuizada na Comarca da Capital. Réu domiciliado na comarca de Paraíba do Sul/RJ. Foro de eleição em Nazaré Paulista. Foro de eleição que não implica a incompetência do foro do domicílio do réu. Foro de eleição renunciado unilateralmente pelo autor. Inteligência do art. 94 do CPC/73. Competência do foro de domicílio do réu. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2075994-44.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 28 de julho de 2016, Rel. Virgilio de Oliveira Junior)Ante o exposto, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Diadema, lá distribuindo-se.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Camila Cardoso Domingos (OAB 166969/SP), Marcelo Navarro Vargas (OAB 99999/SP)