Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.Já ficou estabelecido nos autos da Ação Civil Pública 04032363.60.1993.8.2.6.0053 que as que…

Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.Já ficou estabelecido nos autos da Ação Civil Pública 04032363.60.1993.8.2.6.0053 que as questões lá decididas vincularão todos os feitos, em atendimento aos princípios da isonomia, celeridade e segurança jurídica.Nesses autos, em decisão de fls. 22.419/22.428, foi determinada a SUSPENSÃO de todas as execuções de sentença tão logo surgisse a controvérsia quanto a legitimidade ativa dos não associados, conforme decidido no Recurso Especial Nº 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em que se admitiu o recurso como representativo de controvérsia e se determinou a suspensão todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, como é o caso da execução do(a) autor(a). Todas as execuções em curso nesta vara relativas à ação coletiva são cumprimento de sentença e, portanto, estão suspensas.Ao final, para todos os credores, será adotado o entendimento uniformizado dos tribunais superiores.Assim, aguarde-se a definição quanto à legitimidade do(a) autor(a) para figurar no polo ativo para dar prosseguimento à execução. O presente processo deve permanecer SUSPENSO até a solução final do recurso acima destacado.Ainda, na decisão proferida aos 10 de Maio de 2017, corroborando tendência antes já manifestada, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, é possível depreender a ausência de unanimidade acerca do tema - legitimidade ativa, tendo a sessão sido conduzida com a cautela de se restringir o debate à ação civil ordinária ali discutida. Cabe a este Juízo, portanto, proceder com a devida cautela com o tema em questão.Int. Advogados(s): Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Andrea Lazzarini Salazar (OAB 142206/SP), Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), Juliana Ferreira Kozan (OAB 234476/SP), Flavio Craveiro Figueiredo Gomes (OAB 256559/SP), Flavio Siqueira Junior (OAB 284930/SP)