DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0355/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.No mais, manifeste-se o agravante …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.