DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0372/2017 Teor do ato: Vistos, Cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sent…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.