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Processo 0016633-72.2012.8.26.0000Processo 1042808-82.2016.8.26.0053 Presidente da Seção de Direito Público no sentido de
Remetido ao DJE Relação: 0395/2017 Teor do ato: Vistos.Digam sobre o julgamento dos recursos excepcionais interpostos contra o v. Acórdão proferido no AI 0016633-72.2012.8.26.0000 como também sobre a tutela recursal deferida pelo Excelentíssimo senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público no sentido de "circunscrever o universo de beneficiários do título executivo aos associados à impetrante ao tempo da impetração".Tragam os autores, inclusive, prova documental a respeito de suas datas de associação à ACSPMESP.Int.São Paulo, 01 de novembro de 2017Randolfo Ferraz de CamposJuiz de Direito Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP)