Remetido ao DJE Relação: 0398/2017 Teor do ato: *Relacionando novamente o r. despacho de fls.18199/18202 em razão da omissão de alguns patronos: "V…

Remetido ao DJE Relação: 0398/2017 Teor do ato: *Relacionando novamente o r. despacho de fls.18199/18202 em razão da omissão de alguns patronos: "Vistos. 1- Primeiramente, desentranhem-se as petições de fls.18186 e 18187 e juntem-se-nas no autos corretos, certificando-se. 2- Fls. 17639/17642: Tratam-se de embargos de declaração, em que o interessada EMGEA - Empresa Gestora de Ativos espera o reexame dos fundamentos decisão fls. 17550. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos declaratórios, no prazo de cinco dias, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou ainda corrigir erro material. Nesse sentido, a fim de que os embargos sejam conhecidos e apreciados, eles devem, além de ser tempestivos, indicar expressamente qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão embargada. Outrossim, conclui-se que é incabível a oposição de embargos de declaração para rever questão sobre a qual o juízo já se pronunciou. Destarte, não se verificam no caso em tela os elementos necessários para a apreciação deste recurso, motivo pelo qual não conheço dos presentes embargos. Não obstante isso, certifique-se se a decisão de fls. 16727/16729, disponibilizada no DJe em 05/08/2014 (fls. 16928), foi publicada para um dos patronos constituídos pela embargante EMGEA - Empresa Gestora de Ativos. Em caso negativo, republique-se a decisão de fls. 16727/16729, incluindo-se os patronos da embargante. 3- Fls. 17659/17662 e 18122: Ante os documentos indicados às fls. 18122, expeça-se carta de arrematação para o arrematante Sr. José Edmur Celice. 4- Fls. 1724/17726: Verifico que, embora determinado às fl. 17911, o Ministério Público não se manifestou acerca da impugnação do falida no tocante aos supostos débitos da Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 17592/17602). Assim, abra-se nova vista para que o Parquet se manifeste. 5- 17750/17763 e 17954 (item 2): Igualmente, observo que o representante do Ministério Público não deu parecer acerca do pedido de retificação do Quadro Geral de Credores (fls. 17750), não resistido pelo síndico (fls. 17954 - item 02). Abra-se nova vista para que o Ministério Público manifeste-se a respeito. 6- Fls. 17768/17769: Anote-se. 7-Fls. 17914/17917: De acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício. Assim, recebo a carta precatória de fls. 16988/17012 como ofício e determino a anotação da penhora no rosto dos autos, observando-se a data em que foi protocolada a carta precatória (20.05.2014). Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, informando o deferimento da penhora por esta decisão. 8- Fls. 17934/1935: Anote-se a suspensão ali certificada 9- Fls.17941/17947: Manifeste-se o síndico sobre a impugnação do credor hipotecário exarada contra as arrematações dos imóveis leiloados. Após, abra-se vista ao Ministério Público a se manifestar a respeito. 10- 17952/17956: Ciente da manifestação do síndico acerca do pedido de habilitação de crédito. Agora, deverá o representante do Ministério Público manifestar-se a respeito. O pedido de novo leilão dos imóveis apontados às fls. 17955 - item 04 será apreciado após dirimidas as questões trazidas à baila pelo credor hipotecário daqueles imóveis. 11- Fls. 17959/17965: Anote-se. Para o deferimento e expedição da carta de arrematação, deve o arrematante comprovar, ou indicar as folhas em que se encontra, o depósito do valor do arremate e da comissão do leiloeiro (fls. 18036 e 18038), o pagamento das custas para a expedição da carta de arrematação, bem como o depósito do tributo municipal (ITBI). Por oportuno, certifique-se a serventia o decurso do prazo previsto no artigo 903, §2º do CPC, em consonância com a decisão de fls. 17911, bem como se houve impugnação contra a arrematação do imóvel (lote 01 - fls. 17845) feita pelo Sr. Luiz Carlos Rosa, nos termos do artigo 903, §1º da lei processual. 12- Fls. 17980: Dê-se ciência ao síndico e ao Ministério Público acerca do ofício do Banco do Brasil, informando o valor depositado em conta judicial. 13- Fls. 17982/17986: A peticionária já está habilitada como credora quirografária, conforme de depreende do Quadro Geral de Credores. As questões referentes à atualização monetária e à cobrança de juros serão, oportunamente, analisadas no momento do rateio do crédito falimentar. 14- Fls. 18042/18065 e 18188/18198: O levantamento da comissão da leiloeira será deferido após a expedição de cada uma das cartas de arrematação. Aguarde-se. 15- Fls. 18070/18073: Anote-se. Para o deferimento e expedição da carta de arrematação, deve o arrematante comprovar, ou indicar as folhas em que se encontra, o depósito do valor do arremate (fls. 18127) e da comissão da leiloeira, o pagamento das custas para a expedição da carta de arrematação, bem como o depósito do tributo municipal (ITBI). Por oportuno, certifique-se a serventia o decurso do prazo previsto no artigo 903, §2º do CPC, em consonância com a decisão de fls. 17911, bem como se houve impugnação contra a arrematação do imóvel (lotes 04 e 10 - fls. 17858/17879) feita pela Sra. Rosane Nica Scatolini, nos termos do artigo 903, §1º da lei processual. 16- Fls. 18130/18180: Ciência ao síndico e ao Ministério Público do agravo de instrumento não conhecido. 17- O pedido dos interessados nos imóveis não alienados judicialmente é inócuo (fls. 17967/17978, 17988/17994, 17996/18002, 18006/18012, 18014/18017, 18019/18025, 18027/18034, 18067, 18077, 18087, 18094, 18102, 18112). Estes, quando do novo praceamento dos respectivos imóveis, poderão oferecer lance para a arrematação dos bens. Não obstante, atente-se que os advogados dos interessados deverão ser intimados da presente decisão. 18- Cumpridas as determinações acima expendidas, tornem os autos conclusos. Intime-se.................."; (Relacionando novamente o r. despacho de fls.118381/18384 em razão da omissão de alguns patronos): " Vistos. 1- A fim de regularizar o presente feito, antes de se atender aos itens seguintes, determino que a zelosa serventia: A) Cumpra o item 02 da decisão de fls. 18199/18202; B) Expeça carta de arrematação para o arrematante Sr. José Edmur Celice, conforme item 03 da decisão de fls. 18199/18202. C) Cumpra o item 07 da decisão de fls. 18199/18202. D) Cumpra o item 08 da decisão de fls. 18199/18202. E) Certifique conforme determinado no item 11 da decisão de fls. 18199/18202. Certificados os decurso de prazo e a inexistência de impugnação à arrematação do imóvel (lote 01 - fls. 17845), com o recolhimento das custas correspondentes para o ato, expeça-se a devida carta de arrematação, ante o comprovado recolhimento do tributo municipal (fls. 18307/18310). F) Certifique conforme determinado no item 15 da decisão de fls. 18199/18202. Certificados o decurso de prazo e a inexistência de impugnação à arrematação do imóvel (lote 04 e 10 - fls. 17858/17879) da Sra. Rosane Scatolini, com o recolhimento das custas correspondentes para o ato, expeça-se a devida carta de arrematação, ante o comprovado recolhimento do tributo municipal (fls. 18359/18361). G) Certifique o decurso do prazo previsto no artigo 903, §2º do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão de fls. 17911, bem como se houve impugnação contra a arrematação do imóvel (lote 02 - fls. 17781/17789) do Sr. Eduardo Souza Barbosa, nos termos do artigo 903, §1º da legislação processual. H) Fls. 18335: Anote-se. I) Fls. 18377/18378: Anote-se. J) Certifique o decurso do prazo previsto no artigo 903, §2º do Código de Processo Civil, em consonância com a decisão de fls. 17911, bem como se houve impugnação contra a arrematação do imóvel (lotes 03 e 07 - fls. 17831 e 17819) do Sr. Márcio Candido de Oliveira e da Sra. Eliane Ferreira da Silva, respectivamente, nos termos do artigo 903, §1º da legislação processual. Certificados o decurso de prazo e a inexistência de impugnação à arrematação dos imóveis (lotes 03 e 07 - fls. 17831/17819), com o recolhimento das custas correspondentes para o ato (fls. 18363), expeça-se a devida carta de arrematação, ante o comprovado recolhimento do tributo municipal (fls. 18367). Com a expedição da carta de arrematação, expeça-se carta precatória para imitir os arrematantes na posse do imóvel adquirido, nos termos do artigo 903, §3º do Código de Processo Civil. 2- Fls. 18214: Anote-se. 3- Fls. 18218/18223: Determino que a prestação de contas tramite como incidente desta falência. Contudo, este deverá ser no formato digital em consonância ao Provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no DJE. 04/04/16. O pedido de reserva do numerário pretendido será apreciado, com cautela, nos autos do incidente. Desde logo, o peticionário fica autorizado a retirar os documentos guardados no Ofício desta Vara, para proceder à digitalização. 4- Fls. 18312/18313: Anote-se. Para o deferimento e expedição da carta de arrematação, deve o arrematante comprovar, ou indicar as folhas em que se encontra, o depósito do valor do arremate e da comissão do leiloeiro, o pagamento das custas para a expedição da carta de arrematação, bem como o depósito do tributo municipal (ITBI). 5- Fls. 18285/18286: O pedido de reexpedição de alvará deverá ser processado e julgado nos autos de seu próprio incidente (nº 1012780-25.1995.8.26.0100). Desentranhem-se os documentos de fls. 18285/18293, certificando-se e intimando-se a peticionária a encaminhar corretamente o pedido para aqueles autos. O pedido de tramitação prioritária deverá ser lá formulado (fls. 18357). 6- Fls. 18329/18331: Manifestação do representante do Ministério Público: 6.1) intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, nos conformes do artigo 269, §3º do Código de Processo Civil, para se manifestar sobre a petição de fls. 17724/17726. Após manifestação da Fazenda, abra-se vista ao Ministério Público. 6.2) abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o item 04 da petição de fls. 18302 (sobre o pedido de pagamento de dívidas da Massa Falida). 6.3) defiro a retificação do Quadro Geral de Credores, conforme pleiteado à fls. 17750/17762, anuído pelo síndico às fls. 17954, item 02, e não oposto pelo representante do Ministério Público, às fls. 18330, item 2.3. Anote-se o deferimento na capa dos autos, para que, no momento oportuno, proceda-se à retificação e publicação do novo QGC. 6.4) abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o item 03 da petição de fls. 18298/18302 (sobre a impugnação do credor hipotecário). 6.5) abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o item 10, da decisão de fls. 18200 (sobre o pedido de habilitação). 7- Fls. 18341/18356: Manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 8- Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para apreciação sobre: 8.1) a expedição da carta de arrematação do Sr. Eduardo (fls. 18312/18313); 8.2) a impugnação do credor hipotecário; 8.3) o pedido de pagamento de dívidas da massa falida; 8.4) a determinação de baixa da hipoteca, requerida pelos arrematantes de fls. 18366; 8.5) o pleito de fls. 18341/18343; 8.6) necessidade de remessa aos autos ao perito contador para elaboração dos cálculos de liquidação; Intime-se......". - ( PROVIDENCIE o arrematante Sr. Carlos Rosa e sua mulher a juntada de cópias AUTENTICADAS do auto de arrematação, certidão de casamento e dos depósitos judiciais referente ao pagamento do imóvel arrematado para expedição da carta de arrematação); Os DEMAIS ARREMATANTES, para expedir as cartas de arrematação, após o deferimento, deverão também providenciar cópias AUTENTICADAS do auto de arrematação e dos depósitos judiciais referente ao pagamento do imóvel arrematado e quem for casado, a cópia da certidão de casamento. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da 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