DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0400/2017 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de fls. 98/101 e, no mérito, dou-lhes provimento.Acolho os argumentos apr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.