Remetido ao DJE Relação: 0451/2017 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar a exclusão da incidência do ICMS sobre a Tarif…

Remetido ao DJE Relação: 0451/2017 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar a exclusão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da conta de energia elétrica do autor e condenar a ré à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora como acima exposto. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. PRIC. Advogados(s): Cassio Garcia Cipullo (OAB 285577/SP), Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)