Remetido ao DJE Relação: 0558/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 17.726, item 3: Desentranhem-se os documentos de fls. 17.703/17.711 para juntada ao …

Remetido ao DJE Relação: 0558/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 17.726, item 3: Desentranhem-se os documentos de fls. 17.703/17.711 para juntada ao incidente de reserva de crédito nº 1000614-76.2003.8.26.0068 (2402/2003-168), cientificando-se o Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri, via e-mail, ([email protected]), acerca da medida, para a adoção das providências que se fizerem necessárias quanto aos autos nº 0049528-54.2015.403.6144.Para melhor compreensão, encaminhe-se em anexo cópia da presente decisão, bem como da cota do Sr. Síndico de fls. 17.726.2. Fls. 17.726, item 4: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 30 dias, devendo o Sr. Síndico indicar os números dos incidentes para eventual desarquivamento.3. Fls. 17.729/17.733: Anoto que o Sr. Síndico deverá se manifestar, com urgência, acerca do pedido de devolução parcial do numerário de fls. 16.720 para os autos do Processo nº 0402635-37.1994.8.26.0053, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Capital, atentando para o quanto contido às fls. 16.273/16.288, 16.309, vº/16.310, item 4, 16.348, 16.644, 16.721/16.722, 17.242/17.253, 17.332, vº , item 7, 17.329, item 7, 17.340, item 2, 17.350, 17.495 e 17.531, item 8.4. Observo que os documentos de fls. 17.734/17.740 foram equivocadamente enviados para este Juízo, o que ocasionou a indevida juntada aos presentes autos. Destarte, desentranhem-se referidos documentos, encaminhando-se-os, via postal, ao verdadeiro destinatário (Coordenadoria da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).5. Fls. 17.744: No que pertine ao petitório de Cláudio Rafagnin, cumpra o interessado o quanto já requerido pelo Sr. Síndico às fls. 17.683, item 5 (e determinado às fls. 17.687), informando o número de sua habilitação de crédito, e anotando-se que, caso não tenha protocolado o competente incidente, deverá adotar tal providência para análise da pertinência da inclusão de seu crédito no quadro geral de credores.Por oportuno, consigno a existência de quadro provisório às fls. 17.301/17.308, e assevero que ainda não houve apresentação do quadro geral de credores consolidado (fls. 17.726, item 4).6. Fls. 17.746: Desentranhe-se o documento de fls. 17.746 para juntada ao incidente de reserva de crédito nº 1000614-76.2003.8.26.0068 (2402/2003-168), cientificando-se o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP, via e-mail, ([email protected]), acerca da medida, para a adoção das providências que se fizerem necessárias quanto aos autos nº 0220100-75.2004.5.15.0109.Para melhor compreensão, encaminhe-se em anexo cópia da presente decisão.7. Fls. 17.749/17.756: Ciência aos interessados acerca do julgamento definitivo dos autos nº 0000475-10.2004.8.26.0068, em trâmite perante a 3ª Vara Cível local.Int. ADALBERTO SIMÃO FILHO - OAB/SP 68.152, ADELINO MORELLI - OAB/SP 24.974, ADRIANO OLIVEIRA VERZONI - OAB/SP 95.991, ALESSANDRA RODRIGUES GOUVÊA GEORJÃO - OAB/SP 200.952, ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA - OAB/SP 173.726, ALEXANDRE FERREIRA PENTEADO - OAB/SP 160.454, ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI - OAB/SP 151.991, ALMIR POLYCARPO - OAB/SP 86.586, ANA CRISTINA A C DE LIMA - OAB/SP 186.515, ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441, ANDRÉ MARCOS CAMPEDELLI - OAB/SP 99.191, ANGÉLICA B. BARBERI - OAB/PR 31.591, ANTONIO CARLOS DA SILVA DUEÑAS - OAB/SP 99.584, ANTONIO CARLOS GODOY FILHO - OAB/SP 193.798, ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO - OAB/PA 7.561, ANTONIO JARDEL DE BRITO MENDES - OAB/SP 120.278, ANTONIO TRAJANO DA CRUZ -- OAB/MG 22.640, BERNARDO JUNQUEIRA FLAUSINO - OAB/MG 90.615, CARLOS ALBERTO DUMÊT FARIA - OAB/BA 12.345, CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO - OAB/SP 108.524, CARLOS PRUDENTE CORREA - OAB/SP 30.806, CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO - OAB/BA 16.153, CÉLIA CADA - OAB/SP 86.887, CELSO LIMA JUNIOR - OAB/SP 130.533, CENILZA CELES PEREIRA FERREIRA - OAB/SP 221.008, CÉSAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - OAB/SP 99.036, CHRISTIAN FELIPE TAVARES MARQUES DA SILVA - OAB/SP 167.802, CICERO MASCARO VIEIRA - OAB/SP 143.525, CLÁUDIA VENÂNCIO COSTA - OAB/RJ 126.123, CLÉZIA SILZA NAVARRO - OAB/SP 175.615, CRISTIANE FONSECA SALVONI - OAB/SP 141.961, CRISTIANE WATANABE P. F. COSTA - OAB/SP 163.992, CRISTINA GIAVINA BIANCHI - OAB/SP 205.284, DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO - OAB/SP 169.555, DANIELI DA SILVA REIS - OAB/SP 248.078, DANIELLA NICOLUCCI SUMMA - OAB/SP 135.005, DÉBORAH CARLA VINHA - OAB/SP 214.919, DECIO LUIZ OTERO JÚNIOR - OAB/SC 7.657, DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA - OAB/SP 233.954, DORIVAL DEL'OMO - OAB/SP 78.456, DURVALINO RENÊ RAMOS - OAB/SP 51.285, EDSON CARVALHO RANDAL - OAB/MG 46.367, EDUARDO GALVÃO GOMES PEREIRA - OAB/SP 152.968, EGON ROBERTO STRASSBURGER - OAB/RS 48.390, ELAINE CRISTINA ZNÃO - OAB/SP 221.361, ELISIANE MONARIS - OAB/SP 178.578, ELISIO DA SILVA - OAB/MG 68.187, EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - OAB/SP 138.648, ERIKA HELENA DEUTSCH - OAB/SP 110.908, EURÍPEDES ANTONIO DA SILVA - OAB/SP 31.373, FABIANA ALVES DE ANDRADE - OAB/SP 215.545, FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - OAB/SP 25.760, FÁBIO JOSÉ DE SOUZA - OAB/SP 103.041, FELIPE ZORZAN ALVES - OAB/SP 182.184, FERNANDO ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ - OAB/SP 134.115, FERNANDO CAMPOS SCAFF - OAB/SP 104.111, FERNANDO LUIZ RODRIGUES - OAB/PR 21.213, FILADELFO PAULINO DA SILVA - OAB/DF 9.429, FILIPO BACURAU FIGUEIREDO - OAB/SP 219.546, FLÁVIO MARTOS MARTINS - OAB/SP 53.012, FRANCISCO APARECIDO PIRES - OAB/SP 122.025, FRANCISCO CARLOS JORGE - OAB/PR 13.967, FRANCISCO MANOEL GOMES CURI - OAB/SP 104.981, GEAZI SARON ROCHA - OAB/PR 26.499, GERSON PEREIRA AMARAL - OAB/SP 181.788, GIAN CARLO POSSAN - OAB/SC 12.812, GILBERTO TIAGO NOGUEIRA - OAB/DF 5.812, GIULIANA MUNHOZ DE MATTOS LOURENÇO - OAB/SP 141.970, GUSTAVO NYGAARD - OAB/RS 29.023, GUSTAVO SALLES PADOVAN REZEK - OAB/SP 221.644, HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - OAB/SP 51.391, HÉLIA MÁRCIA GOMES PINHEIRO - OAB/SP 180.269, HERALDO MOUSINHO BARRETO - OAB/AM 4.204, HILTON BÜLLER ALMEIDA - OAB/SP 25.954, HUMBERTO GIOTTO NETO - OAB/PR 22.946, IRINEU ROBERTO ALVES - OAB/SP 54.950, IVES DE CÁSSIA P. ÁGUAS BASTOS - OAB/SP 112.491, JOÃO BATISTA DA SILVA - OAB/MG, 88.526, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - OAB/SP 154.414, JOÃO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/SP 45.057, JONATHAS VALÉRIO DA SILVA - OAB/SP 122.471, JORGE ROBERTO AUN - OAB/SP 41.961, JOSÉ ALBERTO FERREIRA DA COSTA MOREIRA - OAB/SP 81.919, JOSÉ APARECIDO MARTINS PADILHA - OAB/SP 108.316, JOSÉ BENEDITO DE BARROS - OAB/SP 60.241, JOSÉ CARLOS DE SOUZA CASTRO - OAB/SP 55.634, JOSÉ CORDEIRO CILENTO - OAB/SP 54.184, JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - OAB/SP 36.177, JOSÉ QUINTINO DE QUEIROZ - OAB/MG 45.481, JOSÉ ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 56.695, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES - OAB/SP 32.172, JOSEMAR SIEMANN - OAB/SC 11.776, JULIO CESAR LOPES - OAB/SC 5.463, JURANDIR MOREIRA FERRI - OAB/SP 121.884, LEONARDO ANTONIO GALVANI DE SOUZA - OAB/MG 70.647, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - OAB/MG 85.190, LOURDES DE FATIMA BENATI DE SÁ - OAB/SP 105.506, LUCAS PEREIRA DE MELLO - OAB/SP 154.612, LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ KASAHARA - OAB/SP 95.816, LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA - OAB/RJ 81.820, LUÍS FABIANO PRADO FREITAS - OAB/SP 177.312, LUIZ ANTONIO ATTIÊ CALIL JORGE - OAB/SP 140.525, LUIZ CARLOS MARIANO SILVA - OAB/SP 152.608, LUIZ FERNANDO GRANDI DI SANTI - OAB/SP 165.714, LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA - OAB/SP 21.396, LUÍS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO - OAB/SP 151.864, LUZIA POLI QUIRICO - OAB/SP 74.408, MABEL FLÓRIO REAL - OAB/PR 38.714, MANUEL VILA RAMIREZ - OAB/SP 73.268, MARCELO ALVES LEMOS - OAB/MG 97.600, MARCELO HIROYUKI SATO - OAB/SP 211.348, MARCELO ROITMAN - OAB/SP 169.051, MARCELO TADEU COMETTI - OAB/SP 195.395, MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA - OAB/MG 42.002, MARCO ANTONIO IAMNHUK - OAB/SP 131.200, MARCO AURÉLIO VITÓRIO - OAB/SP 127.757, MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI - OAB/SP 87.292, MARCOS DANIEL CAPELINI - OAB/SP 165.322, MARCUS VINICIUS GRAMEGNA - OAB/SP 130.376, MARIA APARECIDA REGORÃO DA CUNHA - OAB/SP 202.893, MARIA JOSÉ FERNANDES - OAB/SP 193.742, MARIVONE DE SOUZA LUZ - OAB/SP 63.057, MAURICIO ARAÚJO DOS REIS - OAB/SP 136.688, MAURO ALLEN BEZERRA - OAB/AM 2.655, MAURO FRANCISCO DE CASTRO - OAB/SP 132.418, MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA - OAB/SP 68.383, MOACYR JACINTHO FERREIRA - OAB/SP 49.482, MÔNICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME - OAB/SP 205.708, NACIR SALES - OAB/SP 149.260, NADIA GEORGES - OAB/SP 142.826, NATALIA GENTILUOMO DINIZ - OAB/SP 70.225, NEMÉSIO FERREIRA DIAS JR. - OAB/SP 127.921, NEWTON ABREU FILHO - OAB/DF 5.827, NEWTON VAZ - OAB/SP 47.945, NILTON CHAVES MIRANDA - OAB/SP 76.889, NIVALDO CABRERA - OAB/SP 88.519, NIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB/SP 106.160, OTAVIO SCARPELLI RIBEIRO - OAB/MG 55.673, PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO - OAB/SP 129.554, PAULO CESAR LINO - OAB/SP 165.726, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP 98.709, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI -OAB/SP 120.065, PAULO ROBERTO DOS REIS FERRAZ - OAB/AM 2.141, PAULO SÉRGIO CEDOTTE - OAB/SP 218.325, RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT - OAB/SC 4.598, RENATA FUKUSHIMA - OAB/SP 170.822, RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA - OAB/SP 176.512, RITA DE CÁSSIA GODOI BATISTA - OAB/SP 141.152, ROBERTO CAMILO RAMALHO - OAB/SP 69.428, ROBERTO ERNESTO - OAB/SP 111.783, ROGERIO FERRAZ DONNINI - OAB/SP 75.088, ROGERIO PAIVA CIETTO - OAB/SP 207.890, ROMEU MODESTO DE SOUZA - OAB/SP 173.930, RONALDO GUILHERMINO DA SILVA - OAB/SP 165.048, SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA - OAB/SP 68.702, SANDRA MARIA DOMINGUES - OAB/SP 105.449, SÉRGIO DE OLIVEIRA WIXAK - OAB/SP 98.506, SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - OAB/DF 12.069, SERGIO LUIZ AVENA - OAB/SP 54.005, SÉRGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - OAB/SP 100.785, SERGIO SEITI KURITA - OAB/SP 93.287, SHIRLEI REGINA BERNARDO FELIX DE PAULA - OAB/SP 203.387, SIMONE ESPALAOR CORREA - OAB/SP 192.510, SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA - OAB/SP 82.921, SUZANA NATÁLIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES - OAB/SP 166.306, VALÉRIA LÚCIA CALIGUERI HORTA - OAB/SP 122.902, VALTEMIR TERRA RAMIREZ - OAB/SP 90.023, WAGNER APARECIDO ALBERTO - OAB/SP 91.094 Advogados(s): Inacio da Silveira Bueno Neto (OAB 56987/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Mauricio Branda Lacerda (OAB 62892/SP), Euripedes Cestare (OAB 61385/SP), EVALDO PEREIRA RAMOS (OAB 60887/SP), Ricardo Martins Sion (OAB 60622/SP), Dagmar Lusvarghi Lima (OAB 57087/SP), Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Vilma de Oliveira (OAB 54775/SP), Jose Luiz Pisapia Ramos (OAB 54713/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marco Antonio Fragoas Zuffo (OAB 54323/SP), Sergio Luiz Avena (OAB 54005/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Ivani Cardone (OAB 80911/SP), Antonio Carlos Zacharias (OAB 79645/SP), Ronaldo Borges (OAB 79448/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP), Flavio Teixeira Thiburcio (OAB 64435/SP), Marcos Buim (OAB 74546/SP), Manuel Vila Ramirez (OAB 73268/SP), Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB 68636/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Eduardo Augusto Mesquita Neto (OAB 65832/SP), Jose Eduardo Callegari Cenci (OAB 64745/SP), Solange dos Santos Mattos Pimenta (OAB 82921/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Giselle Gonzalez Gonçalves Brasil Jorge (OAB 233170/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Flavio Mitsuyoshi Munakata (OAB 222295/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Nair Lopes de Freitas (OAB 23992/SP), Marta Cristina Nogueira (OAB 215652/SP), Danielle Cristina Ribeiro (OAB 213155/SP), Fernanda Florestano (OAB 212954/SP), Andréia Ramos (OAB 212889/SP), Fabio Fonseca de Pina (OAB 211081/SP), Sued Silva Sampaio (OAB 209686/SP), Valdemir de Assis Vieira (OAB 209450/SP), Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB 51391/SP), Leide das Gracas Rodrigues (OAB 34399/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Moacyr Jacintho Ferreira (OAB 49482/SP), Roque Luiz Cortez da Silva (OAB 47629/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Makoto Endo (OAB 43221/SP), Marco Antonio Marques Cardoso (OAB 40790/SP), Alberto Carilau Gallo (OAB 34453/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Aldenir Nilda Pucca (OAB 31770/SP), Paulo Decelio Cesar (OAB 28914/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Aridelson Carlos Cesar Turibio (OAB 26000/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Francisco José Vitoria de Lima (OAB 251806/SP), Telma Priorelli (OAB 243666/SP), Juliana Nunes Partinelli (OAB 209135/SP), Jose Osmar da Silva (OAB 124025/MG), Elísio Morais (OAB 13235/GO), Juliano Emilio Sommer (OAB 42598/RS), Luiz Carlos Prado Pereira (OAB 87200/MG), Islei Cezar Dominguez (OAB 25620/PR), Islei Cezar Dominguez (OAB 25620/PR), Daniela Alexandre Cesario de Mello (OAB 18139/PE), Darcísio A. Müller (OAB 17504/SC), Paulo César Cruz (OAB 14485/PR), Marco Antonio de Oliveira e Silva (OAB 42002/MG), Natalia Melanas Passerine Aranha (OAB 322639/SP), Fabricio N. Scalzilli (OAB 44066/RS), Daniel Morales Caram (OAB 302611/SP), Ana Alice de Siqueira Silva (OAB 291377/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Lourenço Fernando Santos (OAB 282641/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Antonio Cezar dos Santos (OAB 10467/BA), Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Monica Regina Martins (OAB 337669/SP), Patrícia Vanessa Maran Vieira (OAB 29059/PR), Enezilda Serafim (OAB 7636/AC), Fabio Birckholz (OAB 12329/SC), Luiz Carlos Martins da Silva (OAB 3340/DF), Itamar de Deus Araújo (OAB 37294/MG), Enezilda Serafim (OAB 7636/SC), Aline Müller Trupel (OAB 15446/SC), Aline Müller Trupel (OAB 15446/SC), Aline Müller Trupel (OAB 15446/SC), Magda Rejane Cruz (OAB 17910/PR), Jamil Fernando de Mira Filho (OAB 17573/PR), Luiz Tadeu Marques Borges (OAB 41778/MG), Maria Alice Hernandes (OAB 85783/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Romualdo Jose de Carvalho (OAB 94753/SP), Jamir Zanatta (OAB 94152/SP), 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