Remetido ao DJE Relação: 0574/2017 Teor do ato: Conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento.Como constou expressamente no decisório e…

Remetido ao DJE Relação: 0574/2017 Teor do ato: Conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento.Como constou expressamente no decisório embargado, "tendo em vista que o fato gerador da referida multa ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial e que tal fato suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005, torna-se, assim, inexigível neste feito o pagamento de multa incidente sobre atrasos das parcelas do acordo homologado, as quais tiveram seu vencimento posterior à medida (neste sentido, TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150578-82.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Des. Fabio Tabosa - 28 de novembro de 2016)".Portanto, repetindo, se o fato gerador da multa, consistente no inadimplemento das parcelas acordadas, ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, inadmissível é a inclusão de tal valor concernente à multa no quadro geral de credores.Pelo exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, nego provimento aos declaratórios. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)