Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO A…

Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)