DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 1183/2017 Teor do ato: Em cumprimento ao V. Acórdão, fica devolvido o prazo que passa a fluir a partir da publicação. Advo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.