DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato ordinatório Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito P…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.