DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Fls. 187: Aguarde-se por quinze dias a apresentação de defesa pela Entidade indicada. Em caso de inércia, oficie-se a Defensoria Pública pa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.