Decisão Fls. 699vº: Indefiro o desentranhamento da petição contendo as razões de apelação, porquanto tal efeito não foi determinado pelo V. Acórdão…

Decisão Fls. 699vº: Indefiro o desentranhamento da petição contendo as razões de apelação, porquanto tal efeito não foi determinado pelo V. Acórdão que determinou a subida dos autos para apreciação do reexame necessário. Tendo a questão da tempestividade do recurso sido levada à apreciação do E. Tribunal, este juízo deve seguir o que foi estritamente determinado. Cumpra-se o despacho de fls. 698, último parágrafo.