Decisão Pelo princípio da fungibilidade e com fito de se evitar prejuízos para a Defesa recebo o peticionado de fls. 442/452 como Recurso em Sentid…

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Processo 0007911-95.2016.8.26.0004 o iterativo. Int. E Ciência a Ministério Público.

Decisão Pelo princípio da fungibilidade e com fito de se evitar prejuízos para a Defesa recebo o peticionado de fls. 442/452 como Recurso em Sentido Estrito. À parte contrária para contrarrazões. Após, tornem conclusos para eventual juízo iterativo. Int. E Ciência a Ministério Público.