DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.1 - Autos baixados da Egrégia Superior Instância. 2 - Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento em cinco (5) dias. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.