DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. 1. Fls. 11.405/11.406 (53º vol) e 9.434/9.459 (44º vol): Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.