Decisão Vistos. 1 - Fls. 8432/9748 - Ciência às partes do Relatório das Atividades da Recuperanda referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 20…

Decisão Vistos. 1 - Fls. 8432/9748 - Ciência às partes do Relatório das Atividades da Recuperanda referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2018. 2 - Nestes autos, por diversas vezes, ocorreram manifestações contrárias à venda dos imóveis de titularidade da empresa American Welding Ltda., sob a alegação de que tal empresa ainda é devedora de diversos credores os quais não constam no plano da presente ação de Recuperação Judicial. Novamente houve manifestação nesse sentido às fls. 9749/9753 destes autos, na qual é requerido que o imóvel de matrícula n° 43.303 não seja posto à venda, para garantir os créditos que são devidos pela empresa American Welding LTDA. À vista das precisas considerações do Sr. Administrador Judicial e os documentos juntados às fls. 9950/9959, constata-se que a alienação de bens da empresa American Welding Ltda. já foi objeto de concordância desta alienante, constando, inclusive, no Plano de Recuperação homologado por este juízo, e sendo assim, não há o que se discutir, agora, nestes autos, sobre eventuais dívidas a terceiros da referida empresa, pois eventual litígio pendente que extrapole os limites desta recuperação deve ser dirimido pelas partes envolvidas em procedimentos próprios. Como ressalta o Sr. Administrador "o fato de os imóveis pertencerem a American Welding não é empecilho para continuidade do leilão, uma vez que ambas as empresas (American Welding e Brazilian Welding) consentiram quando do oferecimento desses imóveis para pagamento dos credores, conforme o plano de recuperação judicial assinado em conjunto" (fl. 9944), sendo que "este não é o momento oportuno para impugnar qualquer questão que esteja relacionada ao plano de recuperação judicial, pois este já foi aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo" (fl. 9945). Ante o exposto, e acolhendo como razões de decidir as judiciosas ponderações do Sr. Administrador Judicial, não acolho os argumentos de fls. 9749/9753 e indefiro o quanto postulado em tal petitório, prosseguindo-se com as alienações. 3 - Os pedidos de fls. 9904/9906 e 9907/9920 deverão ser feitos em seus respectivos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, a fim de não gerar tumulto processual nesta ação principal. 4 - Quanto ao pedido fl. 8418, no qual a Recuperanda indicou um apartamento, registrado sob o n° de matrícula 244.990 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, solicitando a venda em leilão judicial: Indefiro tal pleito, pois o referido imóvel encontra-se com restrição de penhora e não houve maiores esclarecimentos por parte da Recuperanda quanto à baixa de tal constrição judicial. 5 - Às fls. 9961/9974 foi juntado ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba-MS, solicitando a habilitação de crédito da credora Tubo Arte Indústria e Comércio de Móveis Ltda-EPP. A habilitação do referido crédito, em respeito ao princípio da iniciativa das partes, deve originar-se por provocação do interessado, salvo exceções previstas em lei, que aqui não é o caso, pois como se observa no art. 9º da Lei n°11.101/2005 - Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, a habilitação de crédito deve ser realizada pelo próprio credor, e portanto, deverá este tomar sua iniciativa e cadastrar incidente de habilitação de crédito, em dependência a estes autos principais, devendo ainda observar os termos do art. 9° da lei n°11.101/2005, o qual enumera as informações e documentos necessários que deverão instruir a habilitação de crédito. Ante o exposto, providencie a serventia o envio de e-mail para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba-MS, com cópia da presente decisão. 6 - Fls. 9960 - Ciência às partes, devendo a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Comitê de Credores adotarem as medidas pertinentes para o correto cumprimento e fiscalização do que já restou estabelecido no Plano Recuperacional quanto à ordem de pagamento dos credores. 7 - A alienação das 6 (seis) matrículas livres de ônus e totalmente desimpedidas, descritas na manifestação do Sr. Administrador Judicial de fl. 9947, item 31 (matrículas nºs 43.303, 43.304, 43.305, 43.306, 43.307 e 43.308 - áreas 1 a 6) , devem ser levadas a leilão eletrônico em sua totalidade. A alienação na forma pretendida pela Recuperanda, nos termos dos artigos 879 e 881 do CPC não encontra respaldo no Plano de Recuperação Judicial, o qual prevê, como dito, que tal se fará por leilão. Ainda no tocante ao valor da alienação dos bens, observo que no Plano de Recuperação Judicial homologado nos autos, exatamente à fl. 3235, consta que: "A venda judicial dos imóveis fabris será de R$ 900,00 (novecentos reais) o metro quadrado. Caso seja infrutífera, será feita avaliação judicial para apuração do valor e procedido novo leilão." Como pode-se observar, o próprio plano Recuperacional estabeleceu que a venda dos imóveis não pode ser efetivado por valor inferior àquele expressamente previsto (R$ 900,00 o metro quadrado), sendo descabida, em qualquer hipótese, a alienação dos bens em valor inferior a tal valoração. Ante todo o exposto, determino a realização de Leilão Judicial dos imóveis de matrículas n° 43.303, designada como área 1, 43.304 - área 2, 43.305 - área 3, 43.306 - área 4, 43.307 - área 5 e 43.308 - área 6, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matão-SP (fls. 8337/8348), através do leiloeiro indicado pelo Sr. Administrador Judicial à fl. 9948, MegaLeilões - Gestor Judicial (E mail: [email protected]), com endereço na Alameda Franca, 580, São Paulo - SP, CEP, 01422-000, telefone (11) 3149-4600, presidida pelo leiloeiro oficial, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, devendo serem enviadas cópias das matrículas dos imóveis, suas respectivas avaliações, cópia da presente decisão e do Plano de Recuperação Judicial homologado, devendo serem observadas todas as advertências constantes em tais documentos. 8 - O importe de R$ 6.730.700,33, destinado ao pagamento dos credores extraconcursais trabalhista, deverá ficar depositado em Juízo, em nome da Recuperanda, na forma já estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Intimem-se.