Decisão Vistos. 1 - Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por LIVRARIA CULTURA S.A. e 3H PARTICIPAÇÕES S.A., em litisconsórcio ati…

Decisão Vistos. 1 - Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por LIVRARIA CULTURA S.A. e 3H PARTICIPAÇÕES S.A., em litisconsórcio ativo, alegando que integram o mesmo grupo econômico e encontram-se em crise econômico-financeira, e que por meio da presente ação pretendem apresentar plano que viabilize a superação da crise. Estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, bem como evidenciada a ligação entre as sociedades, defiro o processamento conjunto da recuperação judicial de LIVRARIA CULTURA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.410.352/0001-72, com sede na Avenida Paulista, 2300, cjs. 102 e 104, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-300 e 3H PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.242.645/0001-94, com sede na Avenida Paulista, 2300, cj. 101, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-300. Determino, ainda, o seguinte: 2- Nomeação, como Administradora Judicial, de ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-050, representada por Luciana Gasques (CPF 129,509.868-70) e endereço eletrônico [email protected], que, em 48 horas, juntará nestes autos digitais o termo de compromisso devidamente subscrito. 3- De acordo com autorizada doutrina, "(...) a atuação do administrador judicial não beneficia apenas os credores, mas o bom andamento do processo e todos os demais interessados no sucesso do devedor. As informações por ele angariadas e propagadas por meio dos relatórios que deve apresentar em juízo permitem que um amplo rol de agentes fique ciente das condições do devedor...a fiscalização exercida pelo administrador judicial pode resultar na indicação de descumprimento de deveres fiduciários por parte do devedor e de prejuízo a diferentes stakeholders." (CEREZETTI, Sheila. A Recuperação Judicial de Sociedades por ações, Malheiros, 2012, pp. 280/282). Por isso, especial atenção deverá ser dedicada à fiscalização das atividades das devedoras, o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Deverá ser averiguada a eventual retirada de quem foi sócio da pessoa jurídica. Deverão ser apuradas as movimentações financeiras e os negócios entre partes relacionadas, de modo a proporcionar aos credores amplas e precisas informações sobre as recuperandas. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos, para acesso mais fácil pelos credores, sem necessidade de consulta a incidentes. O primeiro relatório mensal deverá ser apresentado em 15 dias. 4- Determino às recuperandas apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, às recuperandas caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 5- Suspendo as ações e execuções contra as recuperandas, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º e §§ 3º e 4º do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da mesma Lei. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos juízos competentes. 6- Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde tem estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. 7- Quanto ao pedido de consolidação substancial, deverá ser justificado pelas recuperandas na apresentação do plano de recuperação, e depois analisada tal justificativa pela Administradora Judicial, para posterior decisão judicial a respeito. Por ora, está deferida apenas a consolidação processual. 8 - Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao administrador judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico [email protected] que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado da recuperanda, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9- Considerando recente decisão do C. STJ, no REsp nº 1.699.528, serão contados os prazos processuais em dias corridos, e não em dias úteis como prevê o CPC. 10- Dispenso as recuperandas de apresentação de certidões negativas para que a exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Porém, devo registrar o posicionamento adotado em relação à exigência prevista no art. 57 da LRF, quanto à prova de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada óbice para a concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF (REsp. 1.187.404/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial). A legislação editada que previu o parcelamento dos tributos federais para empresas em recuperação impediu o acesso a tal benefício pelos devedores que não renunciaram às suas pretensões judiciais (art. 10, par. 2º., da Lei 10.522, com a redação conferida pela Lei. 13.043/2014), além de ter estabelecido condições mais gravosas do que as previstas em outras normas, como o prazo de 84 meses, e não de 180 ou 240 meses em outros regimes de parcelamento. Ademais, nos termos do art. 6º., par. 7º., da LRF, a concessão da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, autorizando o credor tributário a pleitear a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Ocorre que o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial na execução fiscal, que impeçam o cumprimento do plano, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa. O efeito prático disso é que os créditos tributários não são satisfeitos pela via do parcelamento especial nem pela via da execução fiscal, enquanto os créditos privados contemplados no plano são pagos. Como acertadamente constou da r. decisão da Min. do STJ, Assusete Magalhães, no AgInt no REsp 1691409, "se o juízo da recuperação dispensa a regularidade fiscal da recuperanda, e na execução fiscal retira-se a efetividade do processo ao impedir atos de alienação, o que se verifica é a instituição de uma moratória sem amparo legal. O que sobra para a Fazenda Pública? Assistir silente aos acontecimentos? A Fazenda Pública, em última instância, é a própria sociedade brasileira. Por isso, quando se aniquila a possibilidade de recuperação do tributo, é a população brasileira que está pagando esse ônus, revertido nos tão reclamados problemas de falta de Investimento." Devem ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco. Não será mais possível dispensar-se o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, de modo que no momento oportuno deverá ser apresentada CND ou a adesão a parcelamento previsto em lei, seja a especial, seja outra modalidade mais benéfica. 11- Defiro o sigilo referente às relações de funcionários e de bens particulares dos sócios, bem como dos extratos atualizados das contas bancárias. São perfeitamente compatíveis os interesses dos controladores, administradores e empregados, de não terem seus bens e salários expostos ao conhecimento de terceiros, e os interesses dos credores, de terem acesso às informações econômico-financeiras das recuperandas e as dos salários e bens pessoais dos controladores, administradores e empregados. Não há efetivamente outros interesses legítimos que mereçam tutela. São os credores que aprovam ou rejeitam o plano. São eles que decidem, examinando a situação patrimonial e financeira das devedoras, se elas têm condições de se manter no mercado ou se é caso de liquidação. Portanto, apena os credores têm interesse em apurar se o patrimônio dos controladores e administradores resulta de eventual subtração indevida de recursos das devedoras. Assim também a informação a respeito dos salários. Não há sentido em se franquear tais informações a concorrentes da recuperanda ou expor estas informações à curiosidade alheia. Quem não é credor não tem interesse legítimo em ter acesso aos documentos relativos a salários de empregados e bens pessoais de administradores e controladores. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "Recuperação judicial. Recurso tirado contra decisão que negou segredo de justiça no tocante aos documentos elencados nos incisos IV, VI e VII do art. 51 da Lei de Recuperação e Falência, exibidos pelas recuperandas como pressuposto processual para o ajuizamento da ação. Pedido de autuação em separado dos documentos ditos sigilosos, autorizado o acesso deles apenas pelo Juiz, Ministério Público, Administrador Judicial ou eventual interessado, com justificativa e ordem judicial para tanto. Segredo de justiça que não deve afetar as partes integrantes do processo e regularmente cadastradas, inclusive os credores. Desnecessidade, por isso, de instauração de incidente próprio ou desentranhamento dos documentos. Razoabilidade que encaminha para o reconhecimento do sigilo apenas no tocante às declarações de bens particulares dos sócios e administradores e dos extratos bancários das devedoras, cuja restrição deve afetar apenas terceiros alheios ao processo. Possibilidade, ademais, de o terceiro requerer certidão nos termos do § 2º do art. 189 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP 22049669520178260000 SP 2204966-95.2017.8.26.0000, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 23/07/2018, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/07/2018). Com efeito, os documentos que estão cadastrados como sigilosos neste processo (fls. 1463/1665) são acessíveis por todo advogado de credor que esteja cadastrado nos autos e com o nome arrolado no sistema E-SAJ vinculado a este processo. Os demais credores sujeitos à recuperação judicial e que não têm advogado cadastrado neste processo poderão solicitar cópias dos documentos sob sigilo diretamente à administradora judicial, comprovando sua qualidade de credor e assinando termo de confidencialidade a ser fornecido pela própria administradora judicial. Portanto, mantenho o sigilo, com a possibilidade de acesso a credores sem advogado nos termos acima mencionados. 12 - Dispõe o Art. 190 do novo Código de Processo Civil: "Versando o processo sobre direitos que admitem autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo" Par. único De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Há atos do procedimento que podem ser objeto de negócio jurídico processual: a) devedor e credores podem pactuar a forma de manifestação da vontade dos credores a respeito do plano, estabelecendo o voto escrito e não em assembleia, desde que seja possível ao administrador judicial conferir a autenticidade do voto; b) as partes podem ajustar nova modalidade de comunicação dos atos processuais, desde que sejam seguras, como, por exemplo, a publicação no endereço eletrônico do administrador judicial, eliminando-se as custosas publicações de editais; c) também é possível que as impugnações sejam processadas extrajudicialmente pelo administrador judicial que a impugnação integralmente processada seja protocolada em juízo para decisão, poupando-se o cartório de repetidos atos de comunicação; d) é viável a fixação de calendário processual, eliminando-se intimações; e) possível a eliminação ou redução do prazo de fiscalização judicial, estabelecendo as partes que o processo será encerrado com a decisão de concessão da recuperação. Essa providência reduz os gastos com assessores financeiros, advogados e pessoas que devem estar à disposição do administrador judicial para prestar informações sobre as atividades, liberando o devedor das dificuldades decorrentes da manutenção do processo, podendo dedicar-se à retomada de sua atividade e ao cumprimento do plano. Por outro lado, não haverá prejuízo aos credores, que, mesmo depois da sentença de encerramento da recuperação, a qualquer tempo poderão requerer a falência ou a execução do título, em caso de descumprimento das obrigações. Considerando que o negócio jurídico processual é compatível com o procedimento de recuperação judicial e pode contribuir para que ele se torne um instrumento mais eficiente para a superação da crise econômico-financeira do empresário, desde logo autorizo o administrador judicial a convocar assembleia geral destinada à deliberação sobre os temas acima mencionados e outros que porventura reputar adequados à eficiência do processo, aproveitando a oportunidade de expedição de carta aos credores para dar-lhes ciência da data do conclave. 13 - Afirmam as Recuperandas, na petição de fls. 1670/1685, que cerca de 94% de seu endividamento bancário tem origem em operações de mútuo que foram total ou parcialmente garantidas por cessões fiduciárias de recebíveis oriundos das vendas por cartões de crédito e débito. Alegam, ainda, que a totalidade das contas de recebimento de pagamentos de cartões mantidas pelo Grupo está vinculada a alguma cessão fiduciária nesses contratos. Sustentam que os recursos oriundos dos recebíveis de cartão de crédito e débito do Grupo representam a principal fonte de sua receita operacional, que correspondem a cerca de 70% do faturamento total de vendas, os quais estão sendo retidos pelos bancos por meio das "travas bancárias". Aduzem, contudo, que as garantias dos créditos não foram regularmente constituídas pelas instituições financeiras, eis que os recebíveis cedidos fiduciariamente não foram individualizados. Além disso, as cessões fiduciárias de recebíveis de cartão têm o objetivo de atingir créditos originados de compras futuras, ou seja, que não existiam no momento da cessão. Requerem, portanto, que: (i) sejam declaradas irregulares e inexistentes as cessões fiduciárias instituídas sobre recebíveis de cartão de crédito ou débito, bem como concursais as dívidas respectivas; (ii) sejam as instituições financeiras compelidas a liberarem em favor das Recuperandas os valores constantes das contas vinculadas, bem como a devolverem eventuais valores retidos e que se abstenham de reter quaisquer valores adicionais. Subsidiariamente, requerem que as instituições financeiras se abstenham de aplicar as travas bancárias ao menos durante o stay period, bem como seja determinada a liberação de quaisquer valores já retidos a este título. Antes do exame dos pleitos das Recuperandas, informe a Administradora Judicial, no prazo de 24 horas; a) se há identificação dos recebíveis nos contratos juntados aos autos; b) qual o montante dos recebíveis essencial ao pagamento dos funcionários, prestadores de serviços, tributos e insumos, permitindo a continuidade das atividades das Recuperandas; c) se os recebíveis são substituíveis por outros com vencimento nos próximos 180 dias. 14 - Intime-se o Ministério Público. Intimem-se.