DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Ante as alegações do Ministério Público, inclusive da apontada fraude à execução (fls. 878/889), diante da ampliação do alcance do …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.